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Doc. ADM Direito 103.1674.7250.8800

1 - STJ Ministério Público. Feito em que atua como parte. Parecer desnecessário. Atuações sucessivas. Prequestionamento «a posteriori». Impossibilidade lógica.

«Não faz sentido tomar parecer do Ministério Público, nos processos em que este atua como parte. Não se pode afirmar nulidade por falta de intimação do Ministério Público, se os respectivos agentes atuaram em todos os atos do processo.

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Doc. ADM Direito 103.1674.7251.0100

2 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Conhecimento impossível.

«A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não pode conhecer de recurso especial versando temas de direito constitucional (Embs. Decl. no Rec. Esp. 109.042).»

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Doc. ADM Direito 143.6712.1003.7300

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Prejuízo de grande monta. Consequências do crime. Fundamentação idônea. 3. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.8792.6001.6400

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Regime aberto e substituição. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Prejuízo de grande monta. Consequências do crime. Fundamentação idônea. 4. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.7010.1692.5587

5 - STJ agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que restou decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0061.1252.4915

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Alinhamento ao entendimento majoritário da Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0353.3855

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Julgamento monocrático. Insubsistência. Associação criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico de drogas. Necessidade de se interromper as atividades. Contemporaneidade. Supressão de instância. Fuga. Risco para a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()

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