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Doc. ADM Direito 632.0317.9392.2555

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, pois o recurso interposto nos autos da ação conexa de reconhecimento de separação de fato post mortem, envolvendo as mesmas partes foi anteriormente distribuído para a Nona Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência em favor da Nona Câmara de Direito privado.

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Doc. ADM Direito 197.8189.2259.1870

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ÓBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, IV E IX DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NO CASO, A MORTE DA PARTE AUTORA ANTES DE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EXIGE-SE, PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CERTEZA EM RELAÇÃO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI PROLATADA.

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Doc. ADM Direito 836.5930.5011.4150

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EXTORSÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE CAMBUCI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DA EXTORSÃO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, MARIA JOANA, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO QUE, POR VOLTA DAS 6H30, O IMPLICADO, SEU FILHO, TRANSPÔS O MURO DE SUA RESIDÊNCIA VISTO QUE O PORTÃO ESTAVA TRANCADO COM CADEADO, DESPERTANDO-A E ¿COAGINDO-A COM A FINALIDADE DE CONSEGUIR DINHEIRO¿, APÓS O QUE SE DIRIGIU ATÉ A AGÊNCIA LOCAL DO BANCO ITAÚ, UTILIZANDO-SE DE UM TÁXI, NO QUAL O ACUSADO SE DESLOCARA DA CIDADE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, SACANDO A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) E A ENTREGANDO AO MESMO. JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ASSEVERADO QUE SEU FILHO CHEGOU DE TÁXI, SOLICITANDO DINHEIRO, MAS SEM, CONTUDO, EXERCER QUALQUER TIPO DE AMEAÇA, ELUCIDANDO AINDA QUE NÃO FOI COAGIDA A COMPARECER À AGÊNCIA BANCÁRIA, EM MANIFESTAÇÃO QUE IMPORTOU NA CATEGÓRICA RETRATAÇÃO DE SUA VERSÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELO POLICIAL CIVIL, FABRÍCIO, QUEM, EM NÃO TENDO PRESENCIADO OS FATOS, LIMITOU-SE A PROVER INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS E CIRCUNSTANCIAIS, REPETINDO RELATO QUE NÃO ASSISTIU, E, APESAR DE MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UMA GRAVAÇÃO, TAL REGISTRO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DISTRITAL E NÃO AO ATO DE EXTORSÃO PROPRIAMENTE DITO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHA COLIDÊNCIA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO E DE MODO A ESTABELECER UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS VERTIDAS, NO SENTIDO DE QUE, NAQUELA OCASIÃO, O RECORRENTE SE APROXIMOU E MANTEVE CONTATO COM A OFENDIDA, BEM COMO ADENTROU A RESIDÊNCIA DESTA, DURANTE A VIGÊNCIA DE UMA ORDEM JUDICIAL, DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000689-94.2023.8.19.0014, QUE ESTIPULOU A PROIBIÇÃO DAQUELE SE APROXIMAR OU DE PERMANECER NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEJA COM OU SEM O CONSENTIMENTO DESTA, DE MODO QUE RESTOU INCONTESTE A VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS ALI TUTELADOS, QUAIS SEJAM: A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE, FÍSICA E MENTAL, DA VÍTIMA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELO DESCARTE ORA OPERADO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL, QUER PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP Acórdão/STJ REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), E EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J. JÁ QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO TAL STATUS, BEM COMO PELO FATO DO IMPLICADO SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, O QUE SE MOSTRA PLENAMENTE DESPROPOSITADO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, INOBSTANTE O ¿CONSENTIMENTO DA VÍTIMA¿ NÃO TENHA SIDO OBJETO DE APURAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO, TAL CIRCUNTÂNCIA FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADA PELO SENTENCIANTE PARA MAJORAR A PENITÊNCIA, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DEVENDO SER DESCARTADA A AGRAVANTE REFERENTE AO FATO DE SER A VÍTIMA PESSOA IDOSA, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL CRUCIAL PARTICULARIDADE, SENTENCIALMENTE UTILIZADA, NÃO CONSTOU DA NARRATIVA DENUNCIAL, NEM MERECEU O OFERECIMENTO DE FORMAL ADITAMENTO A RESPEITO, A VIOLAR OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440, DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, AQUELA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. ADM Direito 884.0855.5715.0392

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO ALIMENTANDO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU NA DE QUEM OS RECEBE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 915.6952.3674.8369

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA AGRAVANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A

aparente recalcitrância da empresa agravante e o estado de saúde do menor agravado, portador de diabetes mellitus tipo 1, ensejam a manutenção do plano de saúde, bem como da utilização das astreintes com periodicidade diária.

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Doc. ADM Direito 410.7581.0544.6209

6 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 129, §13, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. APELAÇÃO DEFENSIVA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO APURADO. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 de reclusão, em regime semiaberto. Apelação defensiva, buscando a reforma da sentença para (i) afastar a reincidência indevidamente conhecida e (ii) conceder a suspensão condicional da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.0153.7256.3623

7 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia oferecida em desfavor do réu, pela prática do crime de lesão corporal leve, no contexto de violência doméstica, previsto no CP, art. 129, § 9º. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.5577.1179.5113

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU APÓS FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte exequente em promover o recolhimento das custas para a diligência após intimação. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.6989.0910.1034

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS REFERIDOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DESCRITO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO DEMANDANTE. AUTOR QUE BUSCOU, DESDE A INICIAL, TÃO SOMENTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, DECLINANDO, INCLUSIVE, DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AMPARADO NA Lei 10.820/2003 AO PATAMAR DE 30% FOI AMPLIADO, PELA Lei 14.131/1921 E, POSTERIORMENTE, PELA Lei 14.431, AO PERCENTUAL MÁXIMO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA 40%, MANTENDO O DE 5% EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.3253.5083.0048

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. ABANDONO DA CAUSA. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO. I.

Caso em exame: Sentença extintiva em ação de alimentos avoengos ajuizada em face dos avós paternos. Apelo objetivando anulação por vício de fundamentação e da suposta ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.1245.6768.0301

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS POR RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS VOLTADOS À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA FORMA COMO REALIZADA. DIALETICIDADE RESPEITADA. PERTINÊNCIA DOS ARGUMENTOS QUE COMPETE AO MÉRITO. MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO PRIVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA ANALISAR A VALIDADE DA CLÁUSULA E SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTINÇÃO CORRETA, EM ATENÇÃO AO CPC, art. 485, VII. PEDIDO LIMINAR FORMULADO HÁ MAIS DE 10 ANOS E JÁ INDEFERIDO QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA LIDE PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. OMISSÃO DELIBERADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRARIAM A INCOMPETÊNCIA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Demandante contra a sentença que, acolhendo a preliminar de convenção de arbitragem, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, deixando de analisar os pedidos reparatórios por alegados danos decorrentes de rescisão contratual unilateral sem notificação prévia. A Apelante defende, em suma, a inadequação da extinção do feito, uma vez que há pedido de tutela de urgência e os autos, caso reconhecida a incompetência do Juízo de origem para apreciá-los, devem ser enviados ao juízo competente, bem como o descabimento da multa, já que não haveria prova inequívoca de dolo processual. Em contrarrazões, a Apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, por seu desprovimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.3488.9975.5152

12 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I .

Caso em Exame ... ()

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