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aparente recalcitrância da empresa agravante e o estado de saúde do menor agravado, portador de diabetes mellitus tipo 1, ensejam a manutenção do plano de saúde, bem como da utilização das astreintes com periodicidade diária.
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Sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 de reclusão, em regime semiaberto. Apelação defensiva, buscando a reforma da sentença para (i) afastar a reincidência indevidamente conhecida e (ii) conceder a suspensão condicional da pena. ... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia oferecida em desfavor do réu, pela prática do crime de lesão corporal leve, no contexto de violência doméstica, previsto no CP, art. 129, § 9º. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte exequente em promover o recolhimento das custas para a diligência após intimação. ... ()
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Caso em exame: Sentença extintiva em ação de alimentos avoengos ajuizada em face dos avós paternos. Apelo objetivando anulação por vício de fundamentação e da suposta ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. ... ()
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Trata-se de Apelação Cível interposta pela Demandante contra a sentença que, acolhendo a preliminar de convenção de arbitragem, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, deixando de analisar os pedidos reparatórios por alegados danos decorrentes de rescisão contratual unilateral sem notificação prévia. A Apelante defende, em suma, a inadequação da extinção do feito, uma vez que há pedido de tutela de urgência e os autos, caso reconhecida a incompetência do Juízo de origem para apreciá-los, devem ser enviados ao juízo competente, bem como o descabimento da multa, já que não haveria prova inequívoca de dolo processual. Em contrarrazões, a Apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, por seu desprovimento. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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