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Doc. ADM Direito 210.5120.2631.5774

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0245.3181

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Juiz da execução. Consideração do tempo de prisão provisória como pena cumprida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Há dois momentos para que a detração seja apreciada e, no primeiro deles, na fase de conhecimento, se não foi impugnada adequadamente a falta de aplicação do CPP, art. 387, § 2º na sentença, para fins de fixação do regime prisional, a matéria está preclusa. ... ()

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Doc. ADM Direito 067.3561.3523.6209

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade administrativa ambiental. Multa. Caráter subjetivo. Necessidade de demonstração do elemento subjetivo e nexo causal. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, sem a necessidade do revolvimento do quadro fático probatório - providência sabidamente inviável no âmbito do recurso especial... ()

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Doc. ADM Direito 305.9451.5381.1608

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade administrativa ambiental. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, com advertência.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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