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Doc. ADM Direito 147.0482.6000.4500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Parte representada por vários advogados. Intimação exclusiva. Pedido expresso. Prejuízo configurado. Vício arguido tempestivamente. Nulidade. Ocorrência.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono.

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Doc. ADM Direito 191.5701.8003.8300

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Recurso interposto pela alínea «c». Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, o que não foi observado no caso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

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