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Doc. ADM Direito 177.3100.4003.9100

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação da pena. Ofensa ao CP, art. 59. CP. Inovação recursal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 676.2881.5357.9153

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Nulidade não configurada. Absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Estabilidade e permanência do crime de associação fundamentadas. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade ante a condenação pelo lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Todavia, admite-se, em homenagem à ampla defesa, a análise da existência de flagrante ilegalidade para eventual concessão de ofício, o que não se verifica na espécie.... ()

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