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Doc. ADM Direito 058.4544.3109.2966

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Suficiência probatória. Interceptações telefônicas. Prova testemunhal judicializada. Autoria e materialidade delitiva. Configuração. Estabilidade e permanência da associação criminosa. Demonstração concreta. Causa de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação também pelo art. 35 da lei de drogas. Agravo regimental não provido.

1. Para a configuração do delito previsto no lei 11.343/2006, art. 35, exige-se a demonstração concreta do animus associativo, caracterizado pela estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes. A mera atuação conjunta na prática de tráfico de drogas não é suficiente para a subsunção da conduta ao tipo penal, sob pena de se confundir associação criminosa com simples concurso de pessoas.... ()

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