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Doc. ADM Direito 164.0913.1002.0600

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Intempestividade. Arts. 545 do CPC, de 1973 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545 do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ).

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Doc. ADM Direito 240.3040.2155.8313

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Critério. Discricionariedade do julgador. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desvaloradas na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à culpabilidade, verifica-se que o fato de o paciente estar respondendo a uma execução penal quando cometeu o novo delito, constitui fundamentação adequada para a exasperação da pena-base. ... ()

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