Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 700.6258.7193.6772

1 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, visto que a demanda não pode ser considerada como de baixo valor, considerando a legislação municipal.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.2569.1159.7601

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que despr

oveu apelação cível em ação indenizatória relativa a suposto vício oculto em veículo seminovo.1.2 A embargante alega omissão e erro material quanto à localização do bem, omissão sobre manifestações suas nos autos, equívoco na síntese do depoimento do informante e ausência de pronunciamento quanto à restituição da posse do veículo.1.3 O embargado, em contrarrazões, defende a inexistência dos vícios alegados e requer a rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.9562.8986.3945

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO

EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais realizado em face da Copel, efetuado em ação proposta sob a alegação de que houve protesto do nome da parte autora após o parcelamento de dívida e início do pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se a requerente teve seu nome protestado antes do parcelamento e pagamento da primeira parcela da dívida, bem como se, em caso positivo, tal conduta gera o dever de indenizar danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise da Certidão de Protesto juntamente com o Relatório de Parcelamento da Dívida, verifica-se que o nome da demandante foi protestado em 18/07/2023, em razão de débito no valor de R$ 578,45, referente à fatura com vencimento em 09/06/2023. Efetuado o parcelamento em 28/07/2023, após o protesto, houve a autorização de seu cancelamento em 08/08/2023, pela requerida, após o pagamento da primeira parcela, a qual se deu em 07/08/2023, de acordo com o comprovante de pagamento juntado pela autora.4. Dessa forma, ante a ausência de qualquer ilicitude na conduta da demandada, inexiste o dever de indenizar, conforme fundamentado na sentença, a qual também sustentou que competia à parte autora tomar as providências cabíveis para a baixa do protesto.5. Portanto, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.6231.4168.5646

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBERTURA EFETIVA DURANTE QUATRO MESES. DESCONTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MESES EM QUE O CONTRATO ESTEVE VIGENTE DEVIDO. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE COBRANÇA SANADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,084000 SOBRE A COTA MENSAL, LIMITADO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.0345.8490.8911

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JUROS REFLEXOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário fundada em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados; (ii) se é abusiva a contratação do seguro prestamista sem comprovação da liberdade de escolha da seguradora; (iii) se a tarifa de cadastro pode ser mantida e, em caso positivo, se o valor cobrado é excessivo; (iv) se houve efetiva prestação do serviço de avaliação do bem; (v) se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (vi) se é cabível a repetição do indébito, simples ou em dobro, e a restituição de juros reflexos; e, (vii) quais são os parâmetros aplicáveis para correção monetária, juros de mora e redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Inexiste cobrança de juros remuneratórios acima da taxa pactuada, sendo insuficiente o parecer unilateral apresentado para demonstrar onerosidade excessiva.4. Deve ser reconhecida abusividade na contratação do seguro prestamista, ante a ausência de comprovação da efetiva possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, o que caracteriza venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ.5. A cobrança da tarifa de cadastro é admitida; porém o valor deve ser reduzido à média de mercado vigente à época da contratação, em razão da cobrança excessiva.6. A tarifa de avaliação do bem é legal, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.7. A tarifa de registro do contrato é abusiva, em virtude da inexistência de prova da efetiva realização do registro do gravame junto ao órgão de trânsito.8. É cabível a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, bem como restituição dos juros reflexos incidentes sobre as cobranças ilegais.9. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados com correção monetária desde cada desembolso indevido e juros de mora a partir da citação, observada a disciplina do Tema 1.368/STJ e da Lei 14.905/2024, vedada a cumulação indevida de índices.10. Em razão da sucumbência recíproca, cabe redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.IV. Dispositivo11. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.0262.1465.0607

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao indicar a data do evento danoso como marco inicial da incidência da correção monetária e de juros de mora.III. Razões de decidir3. Não há contradição interna no acórdão, haja vista que é possível aferir que sua conclusão decorre da fundamentação nele delineada.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013, Súmula 54; TJPR, 0006277-80.2025.8.16.0019, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.04.2025, Enunciado 1.b da Turma Recursal Plena.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF