I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. A defesa sustentou a ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, alegando que a decisão se baseou na gravidade abstrata do delito, na reincidência e em suposta periculosidade não demonstrada, destacando a reduzida quantidade de droga apreendida (13,7 gramas de cocaína) e postulando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está amparada por elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; (ii) estabelecer se a reduzida quantidade de droga apreendida afasta a configuração do periculum libertatis; e (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para neutralizar os riscos apontados no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram respaldo no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão e nos objetos localizados na residência do paciente, incluindo cocaína, balanças de precisão, embalagens utilizadas para acondicionamento de drogas, dinheiro em espécie e munição de calibre .380. A prisão preventiva fundamenta-se em circunstâncias concretas extraídas dos autos, e não na gravidade abstrata dos delitos imputados. A apreensão de instrumentos comumente empregados na atividade de tráfico de drogas evidencia atuação vinculada à comercialização de entorpecentes e reforça a necessidade de resguardar a ordem pública. O fato de o paciente possuir condenação definitiva anterior por tráfico de drogas e ter sido preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime semiaberto revela fundado receio de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP. A pequena quantidade de droga apreendida não afasta a necessidade da prisão cautelar quando o conjunto probatório evidencia risco concreto à ordem pública e possibilidade de continuidade da atividade criminosa. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da natureza dos elementos apreendidos, localizados na própria residência utilizada pelo paciente, e da demonstração concreta de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente. A reduzida quantidade de droga apreendida não afasta o periculum libertatis quando outros elementos dos autos demonstram atuação relacionada ao tráfico de entorpecentes. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não se mostram aptas a neutralizar os riscos concretos à ordem pública evidenciados no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, caput, §§ 3º e 4º, 319 e 647; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 15.272/2025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no HC 1.002.262, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2025.... ()
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