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Doc. ADM Direito 862.5575.5924.6176

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. A defesa sustentou a ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, alegando que a decisão se baseou na gravidade abstrata do delito, na reincidência e em suposta periculosidade não demonstrada, destacando a reduzida quantidade de droga apreendida (13,7 gramas de cocaína) e postulando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está amparada por elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; (ii) estabelecer se a reduzida quantidade de droga apreendida afasta a configuração do periculum libertatis; e (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para neutralizar os riscos apontados no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram respaldo no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão e nos objetos localizados na residência do paciente, incluindo cocaína, balanças de precisão, embalagens utilizadas para acondicionamento de drogas, dinheiro em espécie e munição de calibre .380. A prisão preventiva fundamenta-se em circunstâncias concretas extraídas dos autos, e não na gravidade abstrata dos delitos imputados. A apreensão de instrumentos comumente empregados na atividade de tráfico de drogas evidencia atuação vinculada à comercialização de entorpecentes e reforça a necessidade de resguardar a ordem pública. O fato de o paciente possuir condenação definitiva anterior por tráfico de drogas e ter sido preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime semiaberto revela fundado receio de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP. A pequena quantidade de droga apreendida não afasta a necessidade da prisão cautelar quando o conjunto probatório evidencia risco concreto à ordem pública e possibilidade de continuidade da atividade criminosa. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da natureza dos elementos apreendidos, localizados na própria residência utilizada pelo paciente, e da demonstração concreta de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente. A reduzida quantidade de droga apreendida não afasta o periculum libertatis quando outros elementos dos autos demonstram atuação relacionada ao tráfico de entorpecentes. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não se mostram aptas a neutralizar os riscos concretos à ordem pública evidenciados no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, caput, §§ 3º e 4º, 319 e 647; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 15.272/2025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no HC 1.002.262, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2025.... ()

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