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Doc. ADM Direito 396.9323.6250.5832

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes, com a alegação de constrangimento ilegal dev

ido à ausência de requisitos legais para a prisão e à insuficiência de motivação do decreto prisional. A impetrante argumenta que o paciente não apresenta habitualidade delitiva, uma vez que os fatos que originaram ações penais anteriores são do ano de 2024, e que a quantidade de droga apreendida é pequena, além de destacar a primariedade do paciente e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. A liminar foi indeferida e a autoridade coatora prestou informações, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.8119.4572.7065

2 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO ESPECIALMENTE VIOLENTO. PACIENTE QUE, EM TESE, APÓS AGREDIR FISICAMENTE A COMPANHEIRA, TERIA SE DIRIGIDO À COZINHA, APODERADO-SE DE UMA FACA, RETORNADO AO CÔMODO E DESFERIDO SUCESSIVOS GOLPES EM DIREÇÃO À CABEÇA DA OFENDIDA. INTERVENÇÃO DO IRMÃO ADOLESCENTE DA VÍTIMA, TAMBÉM LESIONADO. PERSISTÊNCIA DA AÇÃO. PERSEGUIÇÃO DA OFENDIDA APÓS ELA DEIXAR A RESIDÊNCIA E ARREMESSO DA FACA EM SUA DIREÇÃO. FATOS PRESENCIADOS PELAS FILHAS MENORES DO CASAL. ELEMENTOS QUE EXCEDEM A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL E REVELAM RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DA OFENDIDA. REGISTROS ANTERIORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO EQUIPARADOS A CONDENAÇÕES, MAS QUE PODEM SER CONSIDERADOS, EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, NA AVALIAÇÃO PROSPECTIVA DO RISCO DE NOVAS INVESTIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO NO CASO. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO EXTRAÍDO DA INTENSIDADE DA AÇÃO, DA PERSISTÊNCIA DA INVESTIDA, DA PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA E DO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em investigação posteriormente convertida em ação penal pela suposta prática de tentativa de feminicídio e lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o decreto preventivo contém fundamentos concretos e individualizados; (ii) se os registros policiais anteriores podem ser considerados na avaliação do risco de reiteração; (iii) se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares alternativas são suficientes para neutralizar os riscos identificados; e (iv) se é cabível determinar a revisão da custódia prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. A materialidade e os indícios de autoria decorrem do boletim de ocorrência, das declarações da vítima, dos documentos médicos, dos elementos relativos às lesões do adolescente e do relatório investigativo, que faz referência às imagens de monitoramento juntadas aos autos.4. A necessidade cautelar decorre especialmente do modo de execução descrito. Em tese, o paciente teria agredido fisicamente a companheira, deslocado-se até a cozinha para buscar uma faca, retornado ao cômodo e desferido sucessivos golpes em direção à cabeça da ofendida. A ação teria persistido mesmo após a intervenção do irmão adolescente da vítima, também lesionado, e prosseguido mediante perseguição da ofendida e arremesso da arma branca em sua direção depois que ela deixou a residência.5. A consideração dessas circunstâncias não representa antecipação de juízo de culpabilidade nem definição conclusiva da existência de intenção homicida. Trata-se apenas da avaliação objetiva da dinâmica atribuída ao paciente, relevante à aferição prevista no art. 312, §§ 3º e 4º, do CPP.6. Os registros anteriores de violência doméstica não são empregados como condenações, reincidência ou maus antecedentes. Todavia, quando apreciados em conjunto com o modo de execução do fato atual, constituem elementos informativos pertinentes à avaliação cautelar do risco de repetição de condutas violentas no âmbito das relações domésticas e afetivas.7. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando subsistem fundamentos concretos demonstrativos de risco à ordem pública e à integridade da ofendida. Do mesmo modo, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para neutralizar o perigo evidenciado pela intensidade da violência, pela persistência da ação, pela perseguição posterior e pelo histórico de episódios semelhantes.8. O pedido subsidiário de reavaliação da prisão com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP é prematuro, porque a custódia foi decretada em 13 de agosto de 2026 e ainda não transcorreu o prazo legal de 90 (noventa) dias.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando o modo objetivo de execução revela gravidade concreta e risco atual à integridade da vítima, especialmente diante da busca deliberada de arma branca, dos sucessivos golpes dirigidos à cabeça, da persistência da investida após a intervenção de terceiro e da perseguição subsequente da ofendida. 2. Registros policiais anteriores não se equiparam a condenações, mas podem ser considerados, em conjunto com os elementos do fato atual, na avaliação cautelar e prospectiva do risco de reiteração, sem ofensa à presunção de inocência. 3. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas não afastam a custódia quando se mostram insuficientes para neutralizar riscos concretamente demonstrados. 4. É prematuro o pedido de revisão previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP quando não transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias desde a decretação da prisão preventiva.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII, LXI, LXV, LXVI e LXVIII, e 93, IX; CPP, arts. 282, I e II e § 6º, 312, caput e §§ 2º, 3º e 4º, 313, I e III e § 2º, 315, caput e § 2º, 316, parágrafo único, 319, 646, 647 e 648; CP, arts. 14, II; 61, II, «a»; 69; 121-A, caput, § 1º, I, e § 2º, III; e 129, § 9º; Lei 11.340/2006, arts. 5º, I e III, 7º, I e II, e 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, HC 845.299/AM, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz (impugnação direta do decreto preventivo; ausência de supressão de instância).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a prisão porque a decisão se baseou em fatos concretos. Segundo os autos, o paciente teria agredido a companheira, buscado uma faca, golpeado a região da cabeça, continuado a ação mesmo após a intervenção do irmão adolescente da vítima e perseguido a ofendida quando ela deixou a residência. Como as circunstâncias indicam risco concreto de nova violência, as medidas alternativas foram consideradas insuficientes.... ()

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