I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta do agravante, que alega ter quitado o débito executado e que o bloqueio de R$ 1.622,86 foi indevido, uma vez que a quantia estaria protegida pela regra de impenhorabilidade do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o bloqueio de valores em conta do agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade e a quitação do débito executado.III. Razões de decidir3. O bloqueio de valores em conta corrente não foi comprovado como sendo de natureza salarial ou reserva financeira, o que afasta a impenhorabilidade.4. O agravante não apresentou provas de que os valores bloqueados eram destinados à subsistência ou que se tratavam de verbas de caráter alimentar.5. O débito executado foi quitado antes do bloqueio, tornando a manutenção do bloqueio integral ilegal, devendo ser mantido apenas o montante devido a honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, confirmando a tutela antecipada e determinando o desbloqueio do montante, descontando-se apenas o valor devido a título de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente é considerada impenhorável, desde que comprovada sua natureza de reserva financeira destinada à subsistência do devedor e de sua família, não se aplicando a regra em casos de movimentação que desvirtue essa finalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 21.06.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2015; STJ AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.03.2015; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0103328-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 24.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0028437-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 26.08.2024; TJPR, 15ª C.Cível, AI 1614728-5, Rel. Desembargado Hamilton Mussi Correa, j. 15.02.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o bloqueio de R$ 1.622,86 na conta do agravante foi ilegal, pois o débito que estava sendo cobrado já havia sido quitado. O juiz entendeu que, mesmo que o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, não foi comprovado que esse dinheiro era de natureza salarial ou que estava guardado para a subsistência do agravante. Assim, o Tribunal autorizou o desbloqueio do valor, mas determinou que apenas R$ 91,20, referentes a honorários advocatícios, poderiam ser descontados. Portanto, o agravante poderá acessar a maior parte do dinheiro bloqueado.... ()
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