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Doc. ADM Direito 967.2902.9479.4347

Tema 22 Leading case
1 - STJ Incidente de assunção de competência - IAC. Tema 22/STJ-IAC; Administrativo. Afetação acolhida. Processual civil. Incidente de assunção de competência no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Jornada de trabalho de professores da educação pública básica. Atividade extraclasse. Alteração por resolução da secretaria de educação do estado do paraná. Proposta de afetação. Existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Ausência de multiplicidade. Necessidade de decisão uniforme. Matéria de elevada relevância e repercussão social. Suspensão de recursos ordinários e excepcionais. Incidente de assunção de competência admitido.
CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 947; CPC/2015, art. 988, IV; CPC/2015, art. 992;
CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 947; CPC/2015, art. 988, IV; CPC/2015, art. 992;
(Afetação: IAC no REsp em Acórdão/STJ;).

«Tema 22/1STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Legalidade de edição de resolução estadual, ou distrital, ao considerar os minutos remanescentes da «hora-aula», em relação à «hora de relógio», como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores estaduais na educação básica.
Anotações NUGEPNAC:
Processos destacados de ofício pelo relator.
ProAfR 524/STJ;
Admitido na sessão eletrônica iniciada em 27/05/2026 e finalizada em 02/06/2026 (Primeira Seção).
IRDR 19/TJPR (IRDR 0048734-34.2018.8.16.000).
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão dos recursos ordinários, especiais ou extraordinários que estejam pendentes ou venham a ser interpostos nos tribunais ordinários cuja questão jurídica subjacente seja considerar os minutos remanescentes da "hora-aula", em relação à "hora de relógio", como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse na educação básica.» ... ()

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