Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 550.2781.1169.4984

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR, MAS PROIBIU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DURANTE O PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU QUE, PURGADA A MORA, SEJA O AUTOMÓVEL RESTITUÍD

O EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DO BEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, mas vedou à instituição financeira alienar o automóvel durante o prazo legal para purgação da mora e ressalvou que, em caso de pagamento, deverá o veículo ser restituído, em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao valor do bem; 2. Insurgência ancorada na suposta ausência de motivos para não autorizar a remoção do bem da comarca em que for apreendido, insuficiência do prazo concedido e excesso das astreintes fixadas; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Falta de interesse recursal quanto à suposta vedação de retirada do automóvel da comarca e adequação do prazo e das astreintes; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Em momento algum o magistrado a quo impediu a requerente de retirar o bem da comarca, razão pela qual não se vislumbra interesse da parte em reformar aspecto inexistente da decisão; 5. A legislação confere ao devedor a possibilidade de purgar a mora em até 05 (cinco) dias, contados da data da apreensão, mediante pagamento da totalidade da dívida. O prazo possui natureza material, não processual, razão pela qual deve ser contado em dias corridos e não se submete às suspensões dos prazos processuais; 6. O valor das astreintes não se revela excessivo, seja em face do objeto da demanda, seja ante a capacidade econômica da recorrente, empresa consolidada no mercado e com fartas receitas. O prazo para o cumprimento da decisão, entretanto, mostra-se exíguo, razão pela qual deve ser dilatado para 48 (quarenta e oito) horas, lapso suficiente, nos termos da jurisprudência; IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 139, IV, 536 e 537; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.0738.8967.3962

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA MENÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO. VÍCIO SANADO. NO MAIS, AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF