1 - A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 385. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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