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Doc. ADM Direito 144.0222.0000.1300

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Precatório. Aplicação da retratação prevista na repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Juros em continuação. Exclusão. Tema fixado pelo STF. No re Acórdão/STF. Aplicabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, em juízo de retratação - por atenção ao CPC/1973, art. 543-B, § 3º- ao pleito mandamental em prol do pagamento de juros em continuação em caso de precatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.1364.3001.9200

2 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Precatório. Aplicação da retratação prevista na repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Possibilidade. Juros em continuação. Exclusão. Tema fixado pelo STF. No re Acórdão/STF. Aplicabilidade. Alegações de error in judicando e de omissão. Ausência. Rediscussão. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o fito de reformar acórdão da origem que aplicou a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3ºe o RE 590.751/SP, em debate sobre o pagamento de juros em continuação de precatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3211.1805.1344

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória por descumprimento de contrato de fornecimento de combustíveis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local se pronuncia, de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5131.2183.7542

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória por descumprimento de contrato de fornecimento de combustíveis. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.2 Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente.

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Doc. ADM Direito 230.8170.2642.3679

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Saúde. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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