Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.9781.5006.7800

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Sentença condenatória anulada. Prescrição da pretensão punitiva. Reformatio in pejus. Nova sentença proferida. CP, art. 117, IV. CP, art. 110, § 1º.

«I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.0033.2004.2400

2 - STJ Penal. «Habeas corpus». CP, art. 157, § 2º, I e II. Sentença condenatória anulada. Prescrição da pretensão punitiva. Reformatio in pejus. Nova sentença proferida. CP, art. 109, III. CP, art. 117, IV. CP, art. 110, § 1º.

«PRESCRIÇÃO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.2280.1245.0167

3 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Revisão de anistia política. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegações genéricas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF