1 - STJExecução fiscal. Penhora. Indicação de bens de bem inapto à satisfação do crédito. Recusa que não implica afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.
«A penhora que não tem aptidão para satisfazer o crédito descumpre a sua finalidade, e pode ser recusada, sem qualquer afronta ao CPC/1973, art. 620, porque a exigência de que a execução seja não a torna mais onerosa.»
2 - STJAgravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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