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Doc. ADM Direito 160.8352.8005.3800

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV,; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos; CP, art. 163, parágrafo único, II e art. 288, ambos, na forma do art. 69 do referido diploma legal e Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Autoria coletiva.inicial acusatória que não descreve minimamente as condutas imputadas ao réu. Inépcia da denúncia. Concessão de ofício da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6655.8004.2600

2 - STJ Embargos de declaração. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3280.2296.9630

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Bens avaliados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Devolução da res furtiva a vítima. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, IV, porque subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 2 (dois) ovos de chocolate da marca Kinder ovo, 3 (três) ovos de chocolate da marca Arcor, 2 (dois) ovos de chocolate da marca Lacta, 1 (um) ovo da marca Arcor com fone de ouvido e 4 (quatro) velas de aniversário, avaliados em R$ 419,14 (quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos). ... ()

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