Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.5820.9003.6800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.4193.5006.2500

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Descabimento. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente para afastar a condenação do vencido em honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF