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Doc. ADM Direito 158.3123.3000.5100

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Provisoriedade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.3123.3000.5200

2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Provisoriedade. Ausência de omissão e contradição apontadas. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2170.1906.6455

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.

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