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Doc. ADM Direito 195.0274.4000.5100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Requerimento de concessão de medalha de sangue. Ferimento grave em acidente de serviço. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a responsabilidade do Policial em relação ao acidente estava sendo investigada, e não haveria justificativa lógica para instaurar a sindicância para a concessão da honraria de Medalha de Sangue, inexistindo, portanto, omissão da Administração Pública. Ademais o autor formalizou seu requerimento em data muito posterior ao prazo prescricional de 120 dias ... ()

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Doc. ADM Direito 531.9887.1461.1574

2 - STJ Direito processual penal. Petição. Princípio da fungibilidade. Feito recebido como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar do CPP, art. 318-a. Situação excepcionalíssima. Utilização da residência como ponto de tráfico e risco ao ambiente doméstico. Indispensabilidade materna não comprovada. Medidas cautelares diversas. Tese não deduzida no mandamus. Ausência de omissão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Trata-se de recuso interposto contra decisão monocrática de tribunal superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusada presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33).... ()

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