«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a responsabilidade do Policial em relação ao acidente estava sendo investigada, e não haveria justificativa lógica para instaurar a sindicância para a concessão da honraria de Medalha de Sangue, inexistindo, portanto, omissão da Administração Pública. Ademais o autor formalizou seu requerimento em data muito posterior ao prazo prescricional de 120 dias ... ()
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