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Doc. ADM Direito 103.1674.7454.1700

1 - STJ Recurso especial. Admissão em parte pela corte de origem. Interposição de agravo de instrumento. Falta de interesse recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544.

«O recurso previsto no CPC/1973, art. 544é incabível nos casos em que há admissão, na instância de origem, do recurso especial interposto, ainda que de forma parcial. Isso porque subindo os autos a esta Corte, será possível a análise de todas as questões expostas pelo recorrente, não havendo qualquer vinculação ao que restou decidido no juízo prévio de admissibilidade.»

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Doc. ADM Direito 210.8300.3467.1950

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()

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