1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a parte, após intimação específica para indicar as provas que pretendia produzir, declara expressamente seu desinteresse na realização de perícia, prova testemunhal e depoimento pessoal, requerendo a aplicação do CPC, art. 355, I. 2. As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933, e a estipulação de taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade por si só. 3. A revisão dos juros remuneratórios pressupõe demonstração concreta de desvantagem exagerada. Inexiste abusividade quando a taxa contratada, de 27,87% (vinte e sete vírgula oitenta e sete por cento) ao ano, é inferior à média de mercado de 28,68% (vinte e oito vírgula sessenta e oito por cento) ao ano divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período. 4. A cláusula que prevê capitalização diária sem indicar a correspondente taxa diária viola o dever de informação, pois a possibilidade de apuração posterior do percentual por equivalência matemática não substitui a ciência prévia, clara e adequada da extensão econômica da obrigação. 5. A invalidade limita-se à periodicidade diária. Deve ser preservada a capitalização mensal quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme os Temas 246 e 247 do STJ - . 6. É válida a tarifa de cadastro cobrada uma única vez no início do relacionamento, ausente demonstração de vínculo anterior, cobrança cumulativa ou excessividade. 7. A tarifa de avaliação do bem e o ressarcimento da despesa de registro do contrato são legítimos quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente prova de onerosidade excessiva. 8. Não se configura venda casada quando o seguro prestamista é contratado mediante proposta autônoma, com informação expressa de facultatividade, possibilidade de celebração do financiamento sem o produto e liberdade de escolha de seguradora diversa. 9. A simples utilização da Tabela Price não comprova capitalização ilícita nem autoriza sua substituição automática pelo Método Gauss ou pela incidência de juros simples. 10. Eventuais valores pagos a maior em razão da capitalização diária devem ser compensados ou restituídos de forma simples, mediante apuração em liquidação. 11. Tendo a instituição financeira decaído apenas quanto à periodicidade diária da capitalização, com manutenção dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, das tarifas, do seguro e dos demais encargos impugnados, caracteriza-se sucumbência mínima, impondo-se ao autor a responsabilidade integral pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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