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Doc. ADM Direito 641.6494.7065.4144

1 - TJPE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 27,87% (VINTE E SETE VÍRGULA OITENTA E SETE POR CENTO) AO ANO. MÉDIA DE MERCADO DE 28,68% (VINTE E OITO VÍRGULA SESSENTA E OITO POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA SEM INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO MATEMÁTICA DA TAXA MENSAL QUE NÃO SUPRE O CONHECIMENTO PRÉVIO E ADEQUADO DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA PERIODICIDADE DIÁRIA. PRESERVAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TEMAS 246 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALIDADE. SÚMULA 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA POR TERMO INDIVIDUALIZADO. REGISTRO DO CONTRATO. INSERÇÃO DO GRAVAME COMPROVADA. TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. FACULTATIVIDADE EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a parte, após intimação específica para indicar as provas que pretendia produzir, declara expressamente seu desinteresse na realização de perícia, prova testemunhal e depoimento pessoal, requerendo a aplicação do CPC, art. 355, I. 2. As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933, e a estipulação de taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade por si só. 3. A revisão dos juros remuneratórios pressupõe demonstração concreta de desvantagem exagerada. Inexiste abusividade quando a taxa contratada, de 27,87% (vinte e sete vírgula oitenta e sete por cento) ao ano, é inferior à média de mercado de 28,68% (vinte e oito vírgula sessenta e oito por cento) ao ano divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período. 4. A cláusula que prevê capitalização diária sem indicar a correspondente taxa diária viola o dever de informação, pois a possibilidade de apuração posterior do percentual por equivalência matemática não substitui a ciência prévia, clara e adequada da extensão econômica da obrigação. 5. A invalidade limita-se à periodicidade diária. Deve ser preservada a capitalização mensal quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme os Temas 246 e 247 do STJ - . 6. É válida a tarifa de cadastro cobrada uma única vez no início do relacionamento, ausente demonstração de vínculo anterior, cobrança cumulativa ou excessividade. 7. A tarifa de avaliação do bem e o ressarcimento da despesa de registro do contrato são legítimos quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente prova de onerosidade excessiva. 8. Não se configura venda casada quando o seguro prestamista é contratado mediante proposta autônoma, com informação expressa de facultatividade, possibilidade de celebração do financiamento sem o produto e liberdade de escolha de seguradora diversa. 9. A simples utilização da Tabela Price não comprova capitalização ilícita nem autoriza sua substituição automática pelo Método Gauss ou pela incidência de juros simples. 10. Eventuais valores pagos a maior em razão da capitalização diária devem ser compensados ou restituídos de forma simples, mediante apuração em liquidação. 11. Tendo a instituição financeira decaído apenas quanto à periodicidade diária da capitalização, com manutenção dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, das tarifas, do seguro e dos demais encargos impugnados, caracteriza-se sucumbência mínima, impondo-se ao autor a responsabilidade integral pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.1780.6118.1594

2 - TJPE DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 129.7784.2911.8598

3 - TJPE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CPC, art. 1.022. RAZÕES DECLARATÓRIAS QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. REFERÊNCIAS A EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()

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