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Doc. ADM Direito 176.8314.6004.4700

1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Possibilidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consectários. Regime mais brando. Corréu. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9866.6533

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

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