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Doc. ADM Direito 757.8032.2337.0832

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico e associação para o tráfico. lei 11.343/2006, art. 42. Valoração da quantidade da droga. Tema 1.262 do stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35 e no lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV , deixou de conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedeu, de ofício, ordem parcial para redimensionar a pena.... ()

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