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Doc. ADM Direito 150.2631.3000.4900

1 - STF Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Ação anulatória. Objetivo de desconstituir decisão proferida por Ministro desta corte. Completa inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ação anulatória é meio inidôneo para desconstituir decisão proferida por Ministro desta Corte, que reconhece a ausência de requisito de admissibilidade de recurso.

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Doc. ADM Direito 166.4660.1000.1700

2 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005). ... ()

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Doc. ADM Direito 154.3913.8383.1546

3 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria contra acórdão que julgou improcedente pedido, de modo a reconhecer a constitucionalidade da Lei 7.591/2011 do Estado do Pará, por meio da qual instituída a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). 2. A embargante aponta vícios de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, notadamente quanto à análise da proporcionalidade da taxa em relação aos custos da atividade estatal, à consideração de alterações normativas supervenientes e à clareza dos critérios jurídicos empregados na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, no acórdão recorrido, enfrentou expressamente os fundamentos relativos à proporcionalidade entre a base de cálculo da taxa e os custos da atividade fiscalizatória, com apoio em dados oficiais. 5. O Tribunal concluiu adequada a base de cálculo adotada - volume de minério extraído -, critério válido e proporcional à intensidade da atuação do poder de polícia. 6. A criação da Agência Nacional de Mineração ( Lei 13.575/2017) não afasta a competência comum dos Estados para fiscalizar as atividades minerárias. Precedentes. 7. A irresignação revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e intuito de rediscutir a matéria, providência inviável em sede de aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 185.3528.1626.0074

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 7.591/2011. ESTADO DO PARÁ. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.

1. A instituição de taxa em razão do exercício de poder de polícia por Estado-Membro, respeitadas as características essenciais do tributo, não afronta o CF/88, art. 145, II. 2. É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária, do volume de minério extraído, porquanto razoável a conclusão de que, quanto maior a quantidade, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento e, assim, maior deve ser o grau de controle e de fiscalização do poder público. 3. A observância do princípio da proporcionalidade impõe não equivalência estrita, mas, sim, equivalência razoável entre o valor da taxa e os custos da atividade estatal. Surge aceitável, portanto, alguma folga orçamentária, a fim de que o custeio da fiscalização de atividade desenvolvida com fins lucrativos puramente particulares não seja arcado pela sociedade como um todo. 4. Pedido julgado improcedente, julgando-se constitucional a Lei 7.591, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Pará e prejudicado o pedido atinente à inconstitucionalidade, por arrastamento, dos arts. 13 e seguintes, daquela norma legal e do Decreto 386/2012.... ()

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