1 - STJProcessual civil e administrativo. Policial militar. Reintegração. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 251, 252 e 267, v, do CPC/1973. Lei 8.806/1994, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência e coisa julgada. Caracterização. Súmula 7/STJ.
«1 Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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2 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus . Dosimetria da pena. Atenuante genérica e Súmula 231/stj. Concurso de pessoas e Súmula 443/stj. Agravo improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia o afastamento da Súmula 231/stj para permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, bem como o afastamento da causa de aumento decorrente do concurso de pessoas, sob alegada violação à Súmula 443/stj.... ()