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Doc. ADM Direito 122.5534.0000.2700

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. Administrativo. Efeitos infringentes. Erro material e omissão. Não ocorrência. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Contraditório e ampla defesa. Observância. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado, sendo possível, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes, desde que algum desses vícios seja reconhecido, hipótese não verificada na espécie. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando-se suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.»... ()

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Doc. ADM Direito 122.5534.0000.2800

2 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Princípio da presunção de inocência. Violação. Não ocorrência. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.8855.8001.9900

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Art. 259 do RISTJ. Insurgência contra decisão monocrática em agravo regimental. Correção para submeter a decisão ao colegiado. Medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Recurso especial não admitido. Agravo regimental não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.

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