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Doc. ADM Direito 150.7163.1003.4200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Prestação de serviços. Subempreitada. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Farta prova documental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 240.6100.1478.6993

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1884.9834

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Precedentes. A gravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()

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