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Doc. ADM Direito 210.8061.0831.3893

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CDA. Requisitos legais. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0773.0775

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agente que atuou como mula do tráfico. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima. Precedentes desta corte. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6341.2190

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em. Ausência de omissão, contradição habeas corpus ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.

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