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Doc. ADM Direito 172.0330.7006.4100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme estabelecem o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 231.0260.9191.5662

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza das drogas. Análise conjunta. Circunstâncias normais ao tipo penal. Fração máxima de redução. Possibilidade. Pena redimensionada. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal desprovido.

1 - « [A] natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições da Lei 11.343/06, art. 42» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). ... ()

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