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Doc. ADM Direito 230.7060.8110.0695

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Teses de nulidade pela busca e apreensão pessoal e de atuação da paciente na condição de mula. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado justificado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Ausentes requisitos legais para o deferimento da substituição da pena. Pretensão de distinção entre o presente caso e o paradigma, nos termos do art. 315, § 2º, VI, do CPP. CPP. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8230.1819.0760

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... ()

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