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Doc. ADM Direito 103.1674.7458.0800

1 - STJ Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc». Lei 9.868/99, art. 27.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc»), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7458.0500

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Multa afastada. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Aplicável à espécie a Súmula 98/STJ, segundo a qual os declaratórios manifestados com vistas ao prequestionamento não têm caráter protelatório, afastando-se a multa imposta aos recorrentes.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7460.0500

3 - STJ Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc». Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 27.

«... Adiante, tenho que assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a declaração de inconstitucionalidade dos tributos deve produzir efeitos «ex tunc». De fato, restou contrariado o dispositivo do CTN (art. 165) que assegura ao contribuinte o direito de ver restituídas as exações cobradas irregularmente. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5091.0141.9274

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. Discricionariedade motivada do julgador. 1/8. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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