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Doc. ADM Direito 161.6730.0005.9600

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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Doc. ADM Direito 220.5271.2945.3787

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de concessão da ordem de ofício. Afastamento da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação inidônea. Contratação para transporte esporádico de drogas. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades delituosas ou vinculação de forma estável e permanente à organização criminosa.

1 - Hipótese em que o fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que os acusados não eram traficantes eventuais, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que eles se dedicavam a atividades criminosas ou integravam de maneira estável e permanente organização criminosa. ... ()

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