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Doc. ADM Direito 162.2273.9002.1600

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte autora.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»

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Doc. ADM Direito 230.7071.0217.1873

2 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reparação de dano moral. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()

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