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Doc. ADM Direito 156.4705.5008.0900

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.5015.5004.7400

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Fraude à licitação. Reiteração dos pedidos inicialmente formulados. Impossibilidade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Doc. ADM Direito 220.5091.1104.8328

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Questão 59. Matéria não constante do edital. Violação do edital. Anulação. Precedentes do STJ, em hipótese idêntica. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6221.2279.8291

4 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Questão 59. Matéria não constante do edital. Violação do edital. Anulação. Precedentes do STJ, em hipótese idêntica. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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