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Doc. ADM Direito 143.6712.1004.3100

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Condenações pela prática de crimes de roubo circunstanciado. Crimes da mesma espécie. Lapso inferior a trinta dias. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de crimes da mesma espécie e cometidos em lapso inferior a trinta dias, não há o que ser alterado no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

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Doc. ADM Direito 201.9362.3006.0000

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Deliberação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de conclusão devidamente debatida no plenário. Observância ao princípio da soberania dos veredictos que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - Ante a previsão constitucional expressa da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), nos crimes dolosos contra a vida a análise de mérito sobre os fatos é de exclusividade do Corpo de Jurados, a quem compete concluir pela condenação ou absolvição do Réu, além da incidência de qualificadoras e causas de aumento ou diminuição. A modificação da decisão por outro Tribunal é vedada, salvo veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, com a submissão do feito a novo júri, consoante previsão do CPP, art. 593, III, «d», c/c o § 3º, do Código de Processo Penal. ... ()

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