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Doc. ADM Direito 175.3664.0006.9400

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Rol de testemunhas. Apresentação. CPC, art. 407, de 1973 prazo preclusivo.

«1. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 195.5395.1010.0300

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação não superior a 4 anos. Imposição do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Réu multirreincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas CP, art. 59 ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, nos termos das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()

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