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Doc. ADM Direito 174.1665.0004.9700

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação do réu.

«1. Razões do agravo que não impugnaram todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III). ... ()

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Doc. ADM Direito 176.4275.5004.0400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo o não conhecimento do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação dos réus.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2700.5301

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Vedação expressa a condenados já beneficiados por Decretos anteriores. Interpretação sistemática. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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