Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 147.0384.7000.3700

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.1681.4000.5400

2 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Tema decidido pelo tribunal de origem com base em direito local. Impossibilidade de reexame da via especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

«1. A despeito da alegação de afronta a norma federal (CTN, art. 38), a controvérsia foi decidida pela Corte Estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto 46.228/2005 e Lei 11.154/1991, ambos do Município de São Paulo/SP). Contudo, inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF