1 - STJAdministrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.
«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma.
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2 - STJTributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Tema decidido pelo tribunal de origem com base em direito local. Impossibilidade de reexame da via especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.
«1. A despeito da alegação de afronta a norma federal (CTN, art. 38), a controvérsia foi decidida pela Corte Estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto 46.228/2005 e Lei 11.154/1991, ambos do Município de São Paulo/SP). Contudo, inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
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