1 - STJAção penal originária. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Parâmetro de validade. Admissibilidade no processo. Ordem pública, soberania nacional e bons costumes. Violação. Inocorrência. Provas ilícitas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Exceções. Teoria da mancha purgada. Nexo de causalidade. Atenuação. Prerrogativa de foro. Conexão e continência. Competência. Desmembramento. Foro prevalente. CPP, art. 78. Prejuízo concreto. Defesa. Ausência. Corrupção passiva qualificada. Aptidão da denúncia. Lavagem de dinheiro. Consunção. Matéria de prova. Atipicidade. Inocorrência. Recebimento.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática dos crimes de corrupção passiva circunstanciada (CP, art. 317, § 1º,), por 17 (dezessete vezes), e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º).
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2 - STJDireito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória antecedente para efeito suspensivo a recurso especial futuro. Competência condicionada ao juízo de admissibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência. Inexistência de teratologia. Inadimplência escolar e rematrícula. Agravo interno improvido.
1. A competência do STJ para examinar pedido de tutela provisória de urgência em recurso especial instaura-se apenas após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso pelo tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º), incidindo, por analogia, as súmulas 634 e 635 do stf.... ()