Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 184.3363.1002.4500

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545, Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.1200.9146.7983

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, IV, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF