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Doc. ADM Direito 182.4830.0001.9000

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Inexistência.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.2210.0000.5200

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. CPC, art. 485, III, V, VI, e VII, de 1973 ação rescisória. Requisitos não comprovados. Improcedência. Tribunal local que, com base no conjunto fático da causa, afastou a existência de documento novo apto a ensejar a rescisão do acórdão rescindendo e de prova (laudo pericial) falsa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.5720.9008.8500

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e furto. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Fração de redução da pena. Discricionariedade motivada do magistrado. Fundamentação concreta na escolha do quantum de redução da pena. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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