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Doc. ADM Direito 265.7339.4971.2685

1 - TRT3 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ACORDO HOMOLOGADO. DEFINIÇÃO PARA RECOLHIMENTO PROPORCIONAL AO VALOR DO ACORDO.

Definido em acordo homologado sobre o recolhimento previdenciário e fiscal conforme proporcionalidade entre o valor do acordo e os cálculos, observada a instrução normativa vigente, sem alusão a modificações das regras de apuração, não subsiste a posterior irresignação fundada na alegação de que não teriam sido observadas as regras do Simples Nacional.

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Doc. ADM Direito 370.2468.5057.7990

2 - TRT3 SUCESSÃO DE EMPREGADORES. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Nos termos do CLT, art. 448-A incluído pela Lei 13.467/17, «Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor".

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Doc. ADM Direito 270.7283.2391.4244

3 - TRT3 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. EXCESSO.

Constatada a constrição de quantia superior ao valor da execução, cabe a restituição da importância que sobejar, consoante CPC, art. 874, cabendo ao Juiz da execução avaliar a questão.

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