1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.... ()
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