33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para fixar a pena-base no mínimo legal, valendo-se da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (sete invólucros contendo cocaína, com peso total de 1,44 gramas) apenas na aplicação do redutor na fração de 1/3. II - A fixação do quantum de redução da pena no patamar intermediário foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade de entorpecente apreendido, aspectos não considerados na aplicação da pena-base. III - A regra da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º tem sido afastada por esta Turma quando presentes os requisitos do CP, art. 33, II, c, para impor ao paciente o regime inicial aberto. IV - Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do CP, art. 44. V - Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, bem como para determinar que o juízo das execuções criminais avalie se o paciente reúne os requisitos necessários, previstos no CP, art. 44, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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