1 - STFCompetência. Interesse peculiar da magistratura. CF/88, art.102, I, «n». Abono. Correção monetária deferida na origem. Ilegitimidade passiva de associação de magistrados. Substituição processual inadmissível. Ilegitimidade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª para figurar no polo passivo da demanda. Órgão despersonalizado. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«I - Tratando-se de interesse peculiar da magistratura, surge a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da causa, nos termos do disposto na CF/88, art. 102, I, «n».
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2 - STFEmbargos de declaração em ação originária. Magistratura. Abono. Correção monetária. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de omissão, contradição, obscurdidade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.
3 - STFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRATURA. ABONO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURDIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca a rediscussão da controvérsia com o objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
4 - STFArguição de descumprimento de preceito fundamental. Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD). Prestação de serviço público essencial. Regime não concorrencial. ausência de intuito primário de lucro. Acordos homologados em juízo. Débitos judiciais e honorários sucumbenciais. Inobservância do regime de precatórios. Art. 100/CF. Precedentes. Procedência do pedido.
I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de decisões homologatórias de acordos firmados pela Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD), pelas quais foi permitido o pagamento direto de débitos judiciais da Companhia, incluídos os honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CAERD, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, submete-se ao regime constitucional de precatórios previsto no CF/88, art. 100. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, atuantes em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, submetem-se ao regime constitucional de precatórios. 4. O sistema de precatórios constitui mecanismo de proteção da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes, da continuidade dos serviços públicos, da estabilidade das finanças públicas e da isonomia entre credores da Fazenda Pública. 5. A homologação de acordos judiciais prevendo pagamento direto de débitos judiciais, incluídos os honorários sucumbenciais, afronta preceitos fundamentais, da CF/88 (arts. 2º, 37, 100 e 167). IV. Dispositivo 6. Pedido julgado procedente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 37, caput, 100, e 167, VI. Jurisprudência relevante citada: RE 599.628, ADPF 556, ADPF 616, ADPF 890, ADPF 1211, Rcl 45.368, Rcl 41.630, Rcl 40.928, Rcl 42.729 e Rcl 41.864.... ()
5 - STFArguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo na medida cautelar. Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD). Acordos homologados em juízo. Honorários sucumbenciais. Inobservância do regime de precatórios. medida cautelar referendada.
I. Caso em exame 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de decisões judiciais de homologação de acordos, para pagamento de honorários advocatícios, firmados pela Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação em juízo de acordos que permitam «o pagamento direto de honorários de sucumbência decorrentes de decisões transitadas em julgado» deixa de observar o entendimento desta Casa de que a CAERD se submete ao regime de precatórios. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordos em processos judiciais vários dificulta ou mesmo inviabiliza a adequada defesa do interesse público primário, que se traduz, em última análise, no dever do Estado de Rondônia de assegurar a continuidade do serviço público essencial prestado pela CAERD à população daquela unidade federada. IV. Dispositivo 4. Concessão da medida cautelar para suspender as decisões judiciais proferidas por todos os órgãos jurisdicionais vinculados ao TRT/14ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que tenham homologado acordos realizados pela CAERD prevendo o pagamento direto de débitos judiciais - incluídos os honorários sucumbenciais - sem a observância do regime de precatórios, bem assim determinar que os órgãos judiciários em questão observem o rito dos precatórios em relação ao pagamento de dívidas da CAERD. 5. Medida liminar referendada.... ()
6 - STFEXTRADIÇÃO. CRIMES RELACIONADOS À ATIVIDADE DE PEDOFILIA. CORRESPONDÊNCIA COM CRIMES TIPIFICADOS NA LEI 8.069/90. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA.
1. Pedido de extradição formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crimes de receber, distribuir e possuir, em arquivos de computador, imagens e filmes de menores em conduta sexual explícita que correspondem aos crimes tipificados nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dupla incriminação atendida. 3. Não-ocorrência de prescrição e inexistência de óbices legais. 4. O processo de extradição não comporta análise aprofundada de matéria relacionada ao quadro probatório ou ao mérito da acusação. Limites da contenciosidade limitada. 5. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos na Lei 6.815/1980, art. 91.6. Extradição concedida.... ()
7 - STFCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA «A» DO INCISO IX DO § 2º DO ART. 155 DA MAGNA CARTA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
De acordo com a Súmula 661/STF, «na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro". No caso, o desembaraço ocorreu no Estado do Espírito Santo, embora o destinatário final da mercadoria tenha domicílio no Estado de Minas Gerais. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da cautelar.
8 - STFCONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: CF, art. 102, I, n.
I. - Correção monetária do abono da Lei 10.474/2002 c/c a Resolução 245/2002 do Supremo Tribunal. Questão específica da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal configurada. CF, art. 102, I, II. - Agravo não provido.
9 - STFDireito Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD). Regime de precatórios (CF/88, art. 100). Ausência de omissão. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Modulação da eficácia temporal da decisão.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente arguição de descumprimento de preceito fundamental para determinar a observância do regime constitucional de precatórios relativamente aos débitos judiciais da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de definir «se a decisão alcança valores já pagos em decorrência de acordos já homologados judicialmente», assim como, caso «positiva a resposta a indagação anterior, se é aplicável o prazo prescricional de 5 anos». III. Razões de decidir 3. Os declaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para ampliar o objeto da controvérsia constitucional ou obter pronunciamento abstrato acerca de questões relativas a relações jurídicas individualizadas (CPC, art. 1.022). 4. Presentes razões excepcionais de segurança jurídica e proteção da confiança legítima, impõe-se conferir eficácia prospectiva à decisão, tendo como marco temporal a publicação, em 06.3.2020, do acórdão proferido na ADPF 556, oportunidade em que esta Corte assentou a submissão das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Lei Maior. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração não conhecidos. Modulação da eficácia temporal da decisão para estabelecer a sua incidência a partir de 06.3.2020.... ()