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Doc. ADM Direito 180.5145.8000.7400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.4782.5000.9200

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Embargos declaratórios do particular acolhidos.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.1669.4153.7144

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, C/C o art. 61, inciso I, do CP, cuja condenação foi mantida pelo TJ estadual, com negativa de seguimento a recurso especial, tendo o feito transitado em julgado em 23/02/2026.... ()

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