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Doc. ADM Direito 185.5403.9003.3500

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 190.0663.5004.5400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do demandado.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2324.4159

3 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mulher mãe de crianças menores de 12 anos. Presença de requisitos. Concessão de ordem de ofício mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva encontra respaldo, em princípio, na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela razoável quantidade e variedade de drogas apreendidas - maconha, cocaína e - além de arma de crack fogo com numeração raspada, com indícios de reiteração delitiva.... ()

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