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Doc. ADM Direito 124.3555.3000.0100

1 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Inobservância. Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 401/STJ. CPC/1973, art. 495.

«1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do prazo bienal de decadência. 3. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgado. 4. Precedentes específicos das Colendas Primeira e Terceira Seções do STJ - . 5. Ação rescisória julgada extinta em razão da decadência.»... ()

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Doc. ADM Direito 137.8122.5000.1700

2 - STJ Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil. Prazo de decadência (CPC, art. 495). Certidão emitida pelo tribunal atestando a data do trânsito em julgado. Involuntária indução a erro na contagem do prazo. Decadência afastada. Recurso provido, com efeitos infringentes.

«1. Sendo ônus da parte a contagem do prazo de decadência para o manejo da ação rescisória, a interpretação errônea de certidão, que apenas ateste a ocorrência do trânsito em julgado, sem especificar a data em que se teria consumado o biênio, deve ser suportada pelo próprio interessado. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.4670.3000.0000

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Efeitos infringentes. Omissão acerca dos requisitos do CPC/1973, art. 535.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios impõe, preliminarmente, a demonstração da efetiva ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito material verificado no acórdão embargado, de modo a justificar, eventualmente, a modificação do resultado do julgamento, com base no CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.4670.3000.0100

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Efeitos infringentes. Omissões apontadas pela cooperativa. Ausência.

«1. As omissões apontadas pela cooperativa não estão caracterizadas, cabendo destacar que o mero propósito de reapreciar temas enfrentados no acórdão embargado inviabiliza os declaratórios.

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Doc. ADM Direito 161.6730.0000.0000

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Decadência. Contradição e omissões não verificadas. Defeito material corrigido. Resultado do julgamento mantido.

«1. Defeito material, contido em voto vogal, sanado para esclarecer que os aclaratórios opostos pela cooperativa foram rejeitados por unanimidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.9751.3000.3900

6 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Execução penal. CP, art. 316 crime contra a administração pública. Dosimetria. Inviável a análise de pleito revisional que não encontra amparo nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621.

«1 - A revisão criminal somente é cabível se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621.

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Doc. ADM Direito 240.5080.2965.8795

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8260.1468.1730

8 - STJ Processual civil. Impedimento. CPC, art. 144. Nulidade absoluta de todos os atos praticados. Redistribuição dos autos. Questão de ordem acolhida.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2382.5961

9 - STJ Direito processual civil e direito civil. Ação rescisória. Homologação de acordo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Direito autônomo do advogado. Homologação parcial do acordo. Exclusão da verba honorária.

I - CASO EM EXAME... ()

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